Termos de utilização
Última atualização: 2026
1. Objeto
Os presentes termos regulam o acesso e utilização da plataforma Compliance by HubRPS, uma ferramenta de apoio à organização, acompanhamento e evidência de requisitos.
2. Natureza da ferramenta
A Compliance by HubRPS é uma ferramenta de apoio. Não substitui consultoria especializada, auditoria certificada nem parecer jurídico. Não garante certificação, conformidade legal automática nem cumprimento de qualquer norma.
3. Contas e acessos
O acesso é feito mediante criação de conta. Cada utilizador é responsável pelas suas credenciais e pelas ações praticadas com a sua conta.
4. Responsabilidade pelos dados
Os clientes são responsáveis pelos dados, documentos e informações que carregam para a plataforma, incluindo a sua exatidão, licitude e cumprimento de obrigações de confidencialidade que sobre eles recaiam.
5. Planos e limites
Os planos da Compliance by HubRPS têm limites de utilizadores, packs, armazenamento e funcionalidades. Os preços e limites são indicativos e podem ser alterados em futuras versões. Nesta fase, a ativação e alteração de plano é feita manualmente pela HubRPS.
6. Propriedade dos dados
Os dados carregados pela organização permanecem sua propriedade. A HubRPS atua como operadora desses dados para efeitos de prestação do serviço.
7. Disponibilidade
A HubRPS envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante ausência total de interrupções, designadamente as decorrentes de manutenção, atualizações ou eventos externos.
8. Suspensão
A HubRPS pode suspender o acesso em caso de incumprimento dos presentes termos, de obrigações contratuais ou de utilização indevida da plataforma.
9. Alterações
Os presentes termos podem ser alterados. Os dados legais completos serão disponibilizados na versão final do site.